PL 406/2026 Monitorado

Proteção Prioritária a Mulheres com Deficiência

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres com deficiência vítimas de violência recebam atendimento prioritário e humanizado nos serviços públicos, reconhecendo sua dupla vulnerabilidade. Trata-se de uma medida concreta de proteção, que fortalece a rede de acolhimento e reduz barreiras para que essas mulheres denunciem agressões e acessem seus direitos, evitando revitimização.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

O principal grupo beneficiado são as mulheres com deficiência, que enfrentam taxas desproporcionais de violência e encontram obstáculos adicionais para buscar ajuda. A medida favorece a classe trabalhadora e as camadas mais vulneráveis da população, onde a violência doméstica é mais frequente e os recursos de apoio são mais escassos. Não há ganhos para lobbies ou setores privilegiados; trata-se de uma política pública inclusiva e reparadora.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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