PL 456/2026 Monitorado

Isenção IR Abono Doença Grave

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para isentar do tributo os valores recebidos por portadores de moléstia profissional ou doença grave que tiverem abono permanência.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto corrige uma injustiça tributária ao isentar do Imposto de Renda o abono permanência recebido por trabalhadores com doença profissional ou grave. Na prática, quem já sofre com uma condição de saúde incapacitante deixa de pagar imposto sobre essa verba, aumentando seu rendimento líquido e aliviando a pressão financeira sobre famílias em situação de vulnerabilidade. É uma medida que reconhece a dupla penalização desses cidadãos, garantindo que o Estado não tribute recursos que são, essencialmente, um auxílio à permanência no trabalho em meio a adversidades de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO - MG

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os servidores públicos (e, eventualmente, outros trabalhadores com abono de permanência) portadores de moléstias graves ou ocupacionais. Eles ganham diretamente com a redução da carga tributária, preservando mais recursos para enfrentar despesas com saúde e qualidade de vida. A medida também interessa à administração pública, pois incentiva a permanência de servidores experientes, e não favorece lobistas ou grandes grupos econômicos — é uma correção pontual e humanitária na legislação do IRPF.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP