PL 485/2026 Monitorado

Expansão das Delegacias da Mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia gradualmente a rede de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), garantindo que mais mulheres tenham acesso a um atendimento especializado e humanizado ao denunciar violência doméstica e de gênero. Isso fortalece a proteção às vítimas, reduz a impunidade e encoraja denúncias, oferecendo um serviço público essencial em áreas de maior risco.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres em situação de violência, especialmente em regiões com altos índices de criminalidade, que passam a contar com delegacias preparadas para acolhê-las. A medida também valoriza profissionais especializados e contribui para a efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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