PL 1716/2023 Monitorado

Fim do 'mulher honesta' no CPM

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto elimina a expressão machista 'mulher honesta' do crime de rapto violento no Código Penal Militar, garantindo que toda vítima de violência sexual seja protegida, independentemente de julgamentos morais sobre sua conduta. Isso põe fim à revitimização e à seleção de 'vítimas dignas', reforçando a igualdade de direitos e a dignidade de todas as mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegada Ione PL - MG

A quem interessa este projeto?

Ganham as mulheres, especialmente as vítimas de crimes sexuais em contextos militares, que deixam de ser desmoralizadas com base em critérios ultrapassados. A sociedade ganha com uma lei mais justa e alinhada aos direitos humanos. Perdem os setores que se beneficiam da discriminação e do controle sobre o corpo feminino.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC