PLP 31/2026 Monitorado

Aposentadoria Especial para Vigilantes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que vigilantes, mesmo sem uso de arma de fogo, tenham direito à aposentadoria especial por exercerem atividade de risco à saúde e integridade física. Isso reconhece a penosidade da profissão e protege uma categoria de trabalhadores que muitas vezes atua em condições precarizadas, permitindo que se aposentem mais cedo e com amparo previdenciário adequado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente os vigilantes, categoria profissional que terá o risco de sua atividade formalmente reconhecido pela Previdência Social. Indiretamente, suas famílias também são beneficiadas, enquanto não há favorecimento de grupos empresariais ou lobistas, apenas a correção de uma lacuna na proteção social desses trabalhadores.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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