PL 688/2026 Monitorado

Delegacias da Mulher Sempre Ativas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto condiciona o repasse de verbas federais da segurança pública ao funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher, garantindo que essas unidades especializadas estejam sempre abertas para acolher vítimas de violência, evitando o fechamento ou a precarização por falta de recursos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Luiz Carlos Motta PL - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência, que terão acesso garantido a um atendimento policial especializado e contínuo. A sociedade como um todo ganha com o fortalecimento da rede de proteção, enquanto os estados que investem adequadamente na segurança das mulheres são recompensados com recursos federais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CSPCCO