PL 691/2026 Monitorado

Pensão para Sobreviventes de Feminicídio

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Institui pensão especial às mulheres vítimas sobreviventes de crime na forma tentada de feminicídio, tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para prever o pagamento da pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, independentemente do critério de renda famíliar mensal.

No que isso impacta a sua vida?

Garante apoio financeiro imediato a mulheres que escaparam de tentativas de feminicídio e a crianças órfãs desses crimes, eliminando a exigência de renda que antes excluía as mais vulneráveis. Na prática, é uma rede de proteção que reconhece o trauma e a desproteção econômica gerados pela violência de gênero, impedindo que sobreviventes e órfãos caiam na miséria enquanto tentam reconstruir suas vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Luiz Carlos Motta PL - SP

A quem interessa este projeto?

Mulheres sobreviventes de tentativa de feminicídio e seus filhos crianças ou adolescentes órfãos, independentemente da classe social. Com a exclusão do critério de renda, o projeto beneficia especialmente famílias de baixa renda que antes não conseguiam comprovar os requisitos burocráticos, além de reconhecer o impacto universal desse tipo de violência, desonerando também o Estado ao evitar futuras demandas assistenciais emergenciais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CPASF