PEC 3/2026 Monitorado

Teto IPVA e Corte de Gastos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

No que isso impacta a sua vida?

A PEC limita o IPVA e corta gastos com publicidade e Legislativo, disfarçada de responsabilidade fiscal. Na prática, reduz recursos para saúde, educação e segurança ao limitar um imposto que incide mais sobre veículos caros, e enfraquece a comunicação governamental e o controle legislativo, deixando o cidadão menos informado e menos protegido.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Acácio Favacho MDB - AP

Adilson Barroso PL - SP

AJ Albuquerque PP - CE

Alberto Fraga PL - DF

Alceu Moreira MDB - RS

Alex Manente CIDADANIA - SP

Alexandre Guimarães MDB - TO

Alfredo Gaspar PL - AL

Dr. Allan Garcês PP - MA

Aluisio Mendes REPUBLICANOS - MA

Amanda Gentil PP - MA

Amaro Neto PP - ES

Amom Mandel REPUBLICANOS - AM

Ana Paula Leão PP - MG

André Fernandes PL - CE

Antonio Andrade PSDB - TO

Antonio Carlos Rodrigues PODE - SP

Any Ortiz PP - RS

Átila Lira PP - PI

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE - RJ

Baleia Rossi MDB - SP

Beto Pereira REPUBLICANOS - MS

Bia Kicis PL - DF

Bibo Nunes PL - RS

Bruno Farias REPUBLICANOS - MG

Cabo Gilberto Silva PL - PB

Caio Vianna PSD - RJ

Capitão Alberto Neto PL - AM

Capitão Alden PL - BA

Carla Dickson PL - RN

Carlos Chiodini MDB - SC

Carlos Henrique Gaguim UNIÃO - TO

Carlos Jordy PL - RJ

Carlos Sampaio PSD - SP

Caroline de Toni PL - SC

Célio Silveira MDB - GO

Célio Studart PSD - CE

Chris Tonietto PL - RJ

Clarissa Tércio PP - PE

Cobalchini MDB - SC

Coronel Assis PL - MT

Coronel Chrisóstomo PL - RO

Coronel Fernanda PL - MT

Coronel Meira PL - PE

Coronel Ulysses UNIÃO - AC

Covatti Filho PP - RS

Cristiane Lopes PODE - RO

Da Vitoria PP - ES

Daniel Agrobom PSD - GO

Daniel Freitas PL - SC

Daniel Trzeciak PSDB - RS

Daniela do Waguinho REPUBLICANOS - RJ

Daniela Reinehr PL - SC

Danilo Forte PP - CE

Danrlei de Deus Hinterholz PSD - RS

David Soares PODE - SP

Delegada Ione PL - MG

Delegado Bruno Lima PODE - SP

Delegado Caveira PL - PA

Delegado da Cunha UNIÃO - SP

Delegado Éder Mauro PL - PA

Delegado Fabio Costa PP - AL

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO - MG

Delegado Matheus Laiola UNIÃO - PR

Delegado Palumbo PODE - SP

Delegado Paulo Bilynskyj PL - SP

Diego Andrade PSD - MG

Diego Garcia UNIÃO - PR

Dilceu Sperafico PP - PR

Dimas Gadelha PT - RJ

Douglas Viegas UNIÃO - SP

Dr. Fernando Máximo PL - RO

Ismael Alexandrino PSD - GO

Dr. Jaziel PL - CE

Dr. Luiz Ovando PP - MS

Dr. Zacharias Calil MDB - GO

Duarte Jr. AVANTE - MA

Duda Ramos PODE - RR

Eduardo da Fonte PP - PE

Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE - AC

Eli Borges REPUBLICANOS - TO

Ely Santos REPUBLICANOS - SP

Emanuel Pinheiro Neto PSD - MT

Eros Biondini PL - MG

Euclydes Pettersen REPUBLICANOS - MG

Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS - ES

Fabio Schiochet UNIÃO - SC

Fausto Santos Jr. UNIÃO - AM

Fausto Pinato UNIÃO - SP

Felipe Becari PODE - SP

Felipe Francischini PODE - PR

Fernando Rodolfo PRD - PE

Filipe Barros PL - PR

Filipe Martins PL - TO

Flávia Morais MDB - GO

Franciane Bayer REPUBLICANOS - RS

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

General Girão PL - RN

General Pazuello PL - RJ

Geovania de Sá REPUBLICANOS - SC

Geraldo Mendes UNIÃO - PR

Gilson Marques NOVO - SC

Gilvan da Federal PL - ES

Gisela Simona UNIÃO - MT

Guilherme Derrite PP - SP

Gustavo Gayer PL - GO

Heitor Schuch PSD - RS

Hercílio Coelho Diniz MDB - MG

Icaro de Valmir REPUBLICANOS - SE

Ismael PL - SC

Jadyel Alencar REPUBLICANOS - PI

Jefferson Campos PL - SP

Joaquim Passarinho PL - PA

Jorge Goetten REPUBLICANOS - SC

José Medeiros PL - MT

José Nelto UNIÃO - GO

Josenildo PDT - AP

Josivaldo JP UNIÃO - MA

Julia Zanatta PL - SC

Julio Arcoverde PP - PI

Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS - DF

Junio Amaral PL - MG

Junior Lourenço MDB - MA

Kim Kataguiri MISSÃO - SP

Lafayette de Andrada PL - MG

Leo Prates REPUBLICANOS - BA

Lincoln Portela PL - MG

Lucas Redecker PSD - RS

Lucio Mosquini PL - RO

Luisa Canziani UNIÃO - PR

Luiz Carlos Busato UNIÃO - RS

Luiz Carlos Motta PL - SP

Luiz Lima NOVO - RJ

Luiz Nishimori PSD - PR

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL - SP

Lula da Fonte PP - PE

Marangoni PODE - SP

Marcel van Hattem NOVO - RS

Marcelo Álvaro Antônio PL - MG

Marcelo Moraes PL - RS

Marcio Alvino PL - SP

Márcio Biolchi MDB - RS

Márcio Marinho REPUBLICANOS - BA

Marcos Pollon PL - MS

Marcos Soares PSDB - RJ

Marcos Tavares PDT - RJ

Maria Rosas REPUBLICANOS - SP

Mario Frias PL - SP

Marussa Boldrin REPUBLICANOS - GO

Marx Beltrão UNIÃO - AL

Matheus Noronha PL - CE

Maurício Carvalho UNIÃO - RO

Mauricio do Vôlei PL - MG

Mauricio Marcon PL - RS

Mauricio Neves PP - SP

Mendonça Filho PL - PE

Messias Donato UNIÃO - ES

Miguel Lombardi PL - SP

Missionário José Olimpio PL - SP

Nelson Barbudo PODE - MT

Newton Cardoso Jr MDB - MG

Nicoletti PL - RR

Nikolas Ferreira PL - MG

Olival Marques PODE - PA

Padovani PP - PR

Pastor Diniz UNIÃO - RR

Pastor Eurico PSDB - PE

Pastor Gil PL - MA

Paulo Alexandre Barbosa PSD - SP

Paulo Azi UNIÃO - BA

Paulo Marinho Jr PL - MA

Pedro Lucas Fernandes UNIÃO - MA

Pedro Lupion REPUBLICANOS - PR

Pedro Westphalen PP - RS

Pezenti MDB - SC

Pinheirinho PP - MG

Pr. Marco Feliciano PL - SP

Prof. Reginaldo Veras PV - DF

Professor Alcides PSDB - GO

Rafael Brito MDB - AL

Rafael Fera o Fiscal do Povo PODE - RO

Rafael Simoes UNIÃO - MG

Raimundo Santos PSD - PA

Ribeiro Neto SOLIDARIEDADE - MA

Ricardo Ayres REPUBLICANOS - TO

Ricardo Guidi PL - SC

Roberta Roma PL - BA

Roberto Duarte REPUBLICANOS - AC

Roberto Monteiro Pai PL - RJ

Rodolfo Nogueira PL - MS

Rodrigo da Zaeli PL - MT

Rodrigo de Castro UNIÃO - MG

Rodrigo Estacho PSD - PR

Rodrigo Rollemberg PSB - DF

Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA

Rosana Valle PL - SP

Rosangela Moro PL - SP

Rosângela Reis PL - MG

Rubens Pereira Júnior PT - MA

Ruy Carneiro PODE - PB

Samuel Viana UNIÃO - MG

Sanderson PL - RS

Sargento Fahur PL - PR

Sargento Gonçalves PL - RN

Sargento Portugal PODE - RJ

Silvia Cristina PP - RO

Silvio Antonio PL - MA

Silvye Alves UNIÃO - GO

Simone Marquetto PP - SP

Socorro Neri PP - AC

Soldado Noelio UNIÃO - CE

Stefano Aguiar PSD - MG

Thiago de Joaldo REPUBLICANOS - SE

Thiago Flores UNIÃO - RO

Tiago Dimas PODE - TO

Vermelho PL - PR

Vicentinho Júnior PSDB - TO

Vitor Lippi PSD - SP

Wellington Roberto PSD - PB

Yandra Moura UNIÃO - SE

Zé Haroldo Cathedral UNIÃO - RR

Zé Trovão PL - SC

Zé Vitor PL - MG

Zucco PL - RS

A quem interessa este projeto?

Ganham os proprietários de veículos de alto valor, que pagarão menos imposto, e os grupos econômicos que defendem o enxugamento do Estado para justificar futuras privatizações. Também se beneficiam lobistas que lucram com um Legislativo enfraquecido e com menos transparência.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CCJC