PLP 38/2026 Monitorado

Dedução Educacional no IRPF

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, sobre normas gerais relativas à dedutibilidade tributária de despesas com educação e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto propõe que gastos com educação possam ser abatidos do Imposto de Renda, o que soa como um alívio, mas, na realidade, favorece os mais ricos – que têm maior capacidade de pagar escolas particulares – e esvazia o financiamento da educação pública, perpetuando as desigualdades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As famílias de alta renda e os conglomerados de ensino privado são os principais ganhadores. Ao invés de investir na melhoria das escolas públicas, a proposta direciona subsídios fiscais a quem já consome serviços privados, reforçando privilégios e a lógica de mercado na educação.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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