Monitoração Eletrônica de Agressores (Apensado ao PL 527/2026)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Com a obrigatoriedade da tornozeleira eletrônica para agressores, as vítimas de violência doméstica ganham uma camada extra de proteção. A medida dificulta a aproximação do agressor, reduzindo o risco de novas agressões e feminicídios, e torna as medidas protetivas da Lei Maria da Penha mais efetivas, saindo do papel para a realidade.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente as que dependem do Estado para sua segurança. A medida pode coibir agressores e evitar tragédias, representando um avanço na proteção dos direitos das mulheres. Empresas de tecnologia de monitoramento podem lucrar, mas o ganho social supera interesses privados.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.