Criminalização da Incitação Misógina (Apensado ao PL 6733/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria novas penas para quem incitar violência contra a mulher, abrangendo discursos em redes sociais, deepfakes e ambiente escolar. Embora pareça proteger as mulheres, trata-se de uma falsa solução punitivista que expande o direito penal sem atacar as causas estruturais da violência de gênero, como a desigualdade social e a cultura machista. A criminalização da fala, mesmo que odiosa, pode abrir brechas para perseguições seletivas e não garante efetiva segurança, enquanto infla o sistema carcerário e penaliza discursos que deveriam ser combatidos com educação e políticas públicas.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Quem lucra com a medida é a indústria do controle penal, incluindo delegacias especializadas, o Ministério Público, escritórios de advocacia criminal e plataformas de monitoramento digital, que passam a ter mais casos para processar. Parlamentares também se beneficiam ao posarem de defensores das mulheres sem enfrentar os reais privilégios que perpetuam a violência, como a concentração de renda e o machismo institucional. A população vulnerável, porém, permanece desprotegida, pois a lei não investe em prevenção, acolhimento ou emancipação econômica das vítimas.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.