PLP 51/2026 Monitorado

Isenção para Proteínas Animais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para explicitar a inclusão de proteínas animais essenciais na Cesta Básica Nacional de Alimentos sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

No que isso impacta a sua vida?

Ao zerar os impostos IBS e CBS sobre proteínas animais incluídas na cesta básica, o projeto pode reduzir o preço final de carnes, peixes e ovos, aliviando o orçamento de famílias de baixa renda que dependem desses alimentos. Contudo, é fundamental monitorar se o alívio fiscal será mesmo repassado ao consumidor, evitando que a medida se transforme em mero subsídio às indústrias do setor.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

A medida favorece diretamente a classe trabalhadora e as famílias em vulnerabilidade social, que terão acesso mais barato a fontes de proteína animal essenciais à nutrição. Indiretamente, o agronegócio e os frigoríficos também são beneficiados, pois a isenção tributária tende a estimular o consumo e preservar margens de lucro.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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