PL 1119/2026 Monitorado

Monitoramento Eletrônico de Agressores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que a vítima seja alertada imediatamente quando o agressor se aproxima, graças à tornozeleira eletrônica obrigatória. Isso traz mais segurança e pode evitar feminicídios, mas não resolve a raiz da violência: a desigualdade de gênero e a cultura patriarcal, que exigem políticas educacionais e transformação social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As maiores beneficiárias são as mulheres em situação de violência, que ganham proteção e um canal direto de socorro. Empresas do setor de monitoramento eletrônico poderão lucrar com os contratos públicos de fornecimento de tornozeleiras e plataformas tecnológicas.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CASP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

4
7
14
Risco (4) Indefinido (7) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
João Maia

PP - RN

Previsão Risco Alto
Bruno Farias

REPUBLICANOS - MG

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Kim Kataguiri

MISSÃO - SP

Previsão Indefinido
Previsão Indefinido
Alice Portugal

PCdoB - BA

Previsão Indefinido
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Carregando mais parlamentares...
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...