PL 1155/2026 Monitorado

Cotas Proporcionais para Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto altera a lei eleitoral para que o percentual mínimo de candidaturas femininas nas eleições proporcionais reflita a real proporção de mulheres na população, atualmente cerca de 51,5%. Na prática, isso força partidos a lançarem mais candidatas com chances reais, combatendo a fraude das 'candidaturas laranjas' e aumentando a representatividade feminina nas câmaras de vereadores e assembleias. O cidadão ganha um parlamento mais diverso, com políticas públicas que considerem as necessidades da maioria da população, especialmente em áreas como saúde, violência doméstica e igualdade salarial.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Mulheres de todas as classes e regiões, que passarão a ter voz mais efetiva nas decisões políticas, e organizações feministas e de direitos humanos. Grupos históricamente subrepresentados também se beneficiam indiretamente, pois a maior diversidade fortalece a democracia. Em contrapartida, a elite política tradicional, majoritariamente masculina e branca, perde parte da reserva de mercado que mantinha ao burlar as cotas anteriores.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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