PL 1804/2023 Monitorado

Suspensão de Consignado por Desastre

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a suspensão por cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por pessoas que moram em municípios atingidos por catástrofes naturais.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta dá fôlego financeiro a quem perdeu tudo em enchentes, deslizamentos ou outras catástrofes ambientais. Ao suspender por 180 dias as parcelas de empréstimos descontados direto do salário ou benefício, impede que bancos executem cobranças imediatas enquanto a família está desabrigada ou sem renda. É um respiro necessário para que as pessoas possam se reerguer sem o peso de dívidas, embora a medida seja paliativa e não cancele os débitos – apenas adia o pagamento, o que ainda pode gerar juros se não houver regulação clara.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são trabalhadores, aposentados e servidores públicos residentes em municípios devastados por desastres naturais. Sem essa proteção, os bancos continuariam descontando automaticamente seus proventos, agravando a situação de vulnerabilidade. A medida alivia diretamente a classe trabalhadora atingida, reduzindo o risco de superendividamento e despejos, e beneficia também o Estado ao evitar uma crise social mais profunda. Os bancos deixam de lucrar com as parcelas no curto prazo, mas preservam o crédito a receber no futuro.

Status Atual

Retirado pelo(a) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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