Cota no FNSP para Mulheres (Apensado ao PL 1687/2025)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante que ao menos 10% dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados sejam usados no combate à violência contra a mulher, como criação de delegacias especializadas, abrigos, patrulhas Maria da Penha e campanhas educativas. Na prática, mais verba para proteger mulheres ameaçadas, acelerar medidas protetivas e reduzir a impunidade, sem apelar para aumento de penas ou medidas punitivistas ineficazes.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente as de baixa renda que dependem de serviços públicos. A medida também fortalece a atuação de delegacias da mulher e centros de referência, sem beneficiar lobbies privados, ao contrário de propostas que terceirizam presídios ou militarizam a segurança. Ganham as redes de apoio e toda a sociedade com a redução da violência de gênero.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.