PL 1270/2026 Monitorado

Suspensão da CNH do Agressor

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que agressores de violência doméstica usem o carro como arma, punindo com infração gravíssima e cassação da carteira de motorista. Na prática, significa que um agressor que ameaçar ou atropelar sua parceira com o veículo perderá o direito de dirigir, além de sofrer multa e retenção do carro, dando mais segurança às mulheres em situação de risco.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Ana Paula Lima PT - SC

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres vítimas de violência doméstica, que passam a contar com mais um mecanismo de proteção contra parceiros violentos que utilizam seus veículos como instrumento de agressão ou intimidação. A medida também fortalece a Lei Maria da Penha, sem favorecer lobbies específicos, apenas promovendo a segurança pública e os direitos humanos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CVT