PL 1521/2026 Monitorado

Controle de Visitas Estrangeiras a Presos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto restringe a entrada de observadores internacionais e diplomatas nos presídios, criando barreiras burocráticas que podem ocultar violações de direitos humanos. Para o cidadão comum, isso significa menos transparência sobre o sistema prisional e o enfraquecimento dos mecanismos externos de fiscalização, ameaçando a defesa dos direitos fundamentais e servindo a interesses autoritários.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
Rubens Pereira Júnior PT - MA

A quem interessa este projeto?

O principal beneficiário é o governo federal, que ganha poder para vetar visitas incômodas e controlar a comunicação de presos com o exterior, dificultando a atuação de entidades de direitos humanos. Indiretamente, favorece a impunidade de agentes estatais envolvidos em abusos, evitando constrangimentos diplomáticos e blindando o país de pressões externas legítimas.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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