Lei Contra Discriminação de Gênero (Apensado ao PL 1085/2026)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna crime específico a discriminação contra mulheres por sua condição de sexo, com pena aumentada em meio digital. Embora pareça proteger mulheres do discurso de ódio, a aposta na criminalização e no aumento de penas é uma falsa solução: não ataca as raízes estruturais da misoginia e sobrecarrega um sistema penal já seletivo e falido. A população verá mais processos e prisões, mas sem garantias de redução da violência de gênero, que depende de investimentos em educação, igualdade econômica e políticas públicas de prevenção.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Sob o discurso de defesa das mulheres, os verdadeiros beneficiários são os setores punitivistas do Estado, como a indústria do encarceramento e operadores do Direito Penal. O projeto fortalece a narrativa de que a repressão resolve problemas sociais, agradando bases conservadoras, enquanto desvia recursos de políticas verdadeiramente transformadoras, como creches, saúde integral e proteção social. As mulheres negras e pobres, desproporcionalmente criminalizadas, podem ser as mais prejudicadas pela ampliação do sistema penal.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.