PLP 97/2026 Monitorado

IPVA Ambiental e Social

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto permite que os estados cobrem IPVA mais barato para carros menos poluentes e, em tese, pode reduzir o imposto para quem tem veículo popular. Contudo, é apenas uma autorização genérica: sem obrigações claras, corre o risco de ser distorcido pelos governadores para isentar grandes frotistas ou manter privilégios, sem aliviar o bolso do trabalhador que depende do transporte diário. A efetividade dependerá da pressão popular por regras transparentes e progressivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Proprietários de veículos elétricos ou de baixa emissão ganham desconto no imposto. Fabricantes e importadores desse setor ampliam mercado. Caso os estados apliquem critérios sociais sérios, pessoas de baixa renda com carros simples podem ser beneficiadas. A sociedade como um todo se favorece da melhora na qualidade do ar. Por outro lado, lobbies da indústria automotiva de luxo podem capturar os critérios para manter isenções indevidas.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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