Fim da Imunidade em Violência Doméstica
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No que isso impacta a sua vida?
Este projeto fecha uma brecha no Código Penal que impedia a punição de agressores por crimes patrimoniais (furtos, danos, estelionato) contra a companheira em situações de violência doméstica. Na prática, mulheres agredidas e com seus bens destruídos ou subtraídos pelo parceiro terão a proteção integral da lei, e o agressor não poderá alegar imunidade familiar para escapar da responsabilidade criminal. É um avanço no combate à impunidade e na defesa do patrimônio das vítimas.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que, além da violência física ou psicológica, sofrem prejuízos materiais causados pelo agressor. São favorecidos também os órgãos de defesa dos direitos da mulher e a sociedade como um todo, que ganha instrumentos mais efetivos para responsabilizar abusadores e frear o uso da relação conjugal como escudo para a prática de crimes.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.