Centros de Atendimento à Mulher (Apensado ao PL 3048/2025)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Obriga todos os municípios a oferecerem centros integrados de apoio psicológico, jurídico e social para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. Com financiamento garantido por parte da arrecadação de apostas esportivas, a medida tira do papel a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha, permitindo que vítimas rompam o ciclo de agressão com suporte real e gratuito, em vez de dependerem apenas de medidas punitivistas que, sozinhas, não previnem a violência.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica — especialmente as mais pobres, que não têm acesso a serviços particulares — passam a contar com pontos de acolhimento obrigatórios em cada cidade. A sociedade como um todo se beneficia da redução dos custos sociais e da segurança pública, enquanto a indústria de apostas de quota fixa, de onde virá o recurso, não ganha com a medida, apenas recolhe o tributo destinado ao fundo.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CMULHER
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.