PLP 106/2026 Monitorado

Lei Antishow em Calamidade

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de dispor sobre a realização de despesas com eventos de entretenimento durante o estado de calamidade pública; e nos casos de não atingimento de indicadores mínimos em saúde e educação; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto proíbe que governos gastem dinheiro público com shows e eventos de entretenimento durante calamidades ou quando a saúde e a educação estiverem com indicadores ruins. Para o cidadão, isso significa que, em vez de pagar por festas, o dinheiro dos impostos será obrigatoriamente direcionado para serviços essenciais como hospitais e escolas, garantindo mais recursos onde realmente há necessidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os trabalhadores e a população mais pobre, que dependem dos serviços públicos. O projeto combate privilégios de políticos e empresários do entretenimento que lucram com eventos financiados pelo governo, mesmo em momentos de crise. Também favorece a transparência e o uso responsável do dinheiro público, alinhado aos interesses da maioria da sociedade.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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