Polícia Judiciária Militar Estadual
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria delegacias internas dentro das PMs e Corpos de Bombeiros para investigar seus próprios crimes, afastando o controle externo e favorecendo a impunidade para violações de direitos humanos. Isso pode aumentar a violência policial contra comunidades vulneráveis, sem garantia de justiça para as vítimas, mascarando a falta de imparcialidade como uma melhora administrativa.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A principal beneficiária é a própria corporação militar, que ganha mais autonomia para blindar agentes envolvidos em abusos e ilegalidades. Dirigentes e grupos de interesse da segurança pública que rejeitam mecanismos de transparência e controle civil são diretamente favorecidos, enquanto a população, especialmente negros, pobres e movimentos sociais, perde canais efetivos de denúncia e responsabilização.
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.