Tornozeleira Eletrônica Obrigatória (Apensado ao PL 443/2026)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto torna obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor em casos de violência física grave contra a mulher. Na prática, a vítima terá mais segurança e o sistema de justiça poderá agir rapidamente se o agressor romper a distância de proteção. Apesar de ser uma medida tecnológica útil, ela não substitui a necessidade de casas-abrigo, atendimento psicossocial e políticas de prevenção, mas representa um avanço na fiscalização das medidas protetivas.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as mulheres vítimas de violência doméstica em situação de alto risco, que ganham uma camada extra de proteção. O Estado também se beneficia ao fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha. Empresas de tecnologia de monitoramento eletrônico podem lucrar com contratos públicos, mas isso é secundário frente ao objetivo central de salvar vidas.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CSPCCO
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.