PL 2442/2026 Monitorado

Acompanhante para Mulheres

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar o art. 19-K e estabelecer responsabilização civil pelo descumprimento do direito de acompanhamento da paciente mulher em estabelecimentos de saúde públicos e privados

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres possam ter um acompanhante em consultas, exames e internações, prevenindo abusos e negligências. A responsabilização civil dos estabelecimentos por descumprimento reforça a proteção, inibe práticas abusivas e promove respeito à dignidade e autonomia feminina no atendimento de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Cabo Gilberto Silva PL - PB

A quem interessa este projeto?

Mulheres em atendimento de saúde, especialmente gestantes, parturientes e vítimas de violência, ganham segurança e amparo emocional. O projeto também fortalece a atuação de entidades de defesa dos direitos da mulher e responsabiliza hospitais e clínicas que violarem a norma.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CSAUDE