Lei Samara Regina Dutra
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto tenta proteger trabalhadoras domésticas da violência no trabalho, mas o faz por meio do aumento de penas, ignorando que a punição não resolve as raízes da exploração. Na prática, pode levar a processos penais sem garantir direitos trabalhistas e proteção efetiva no dia a dia, repetindo uma falsa solução que não enfrenta as desigualdades estruturais.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são defensores da expansão do sistema penal, que lucram com o endurecimento das leis. Já as trabalhadoras domésticas, mesmo nominalmente protegidas, permanecem vulneráveis à precarização e à falta de fiscalização, sem receber o apoio necessário para romper o ciclo de violência laboral.
Ag. Análise de Inconstitucionalidade
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.