PL 2582/2026 Monitorado

Transparência TEA no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o SUS a divulgar de forma clara e acessível lista com todos os serviços terapêuticos disponíveis para pessoas com autismo, incluindo terapias, consultas e medicamentos. Na prática, famílias deixam de peregrinar por unidades de saúde sem saber onde encontrar atendimento especializado, reduzindo a angústia e o atraso no tratamento. Ao contrário de falsas soluções que prometem curas milagrosas, a medida fortalece a rede pública com transparência e combate o caos da desinformação que costuma beneficiar clínicas particulares e planos de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as pessoas com transtorno do espectro autista e seus cuidadores, especialmente famílias de baixa renda que dependem exclusivamente do SUS e hoje enfrentam barreiras de informação. O sistema público como um todo também ganha com a medida, pois a transparência permite fiscalização social, evita desperdícios e direciona os recursos para onde há demanda real. Perdem intermediários que lucram com a desorganização do sistema, como despachantes e clínicas que cobram por serviços que deveriam ser gratuitos.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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