PL 2691/2026 Monitorado

Registro de Abordagens Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O SIRAP obriga o registro eletrônico de todas as abordagens policiais no Brasil, funcionando como uma câmera no bolso do agente. Isso pode inibir a violência e o racismo estrutural, já que cada interação ficará documentada. Na prática, o cidadão ganha um mecanismo de defesa contra arbitrariedades, mas o sucesso da medida dependerá da transparência e do controle social sobre esses dados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Populações negra e periférica, historicamente vítimas de abordagens abusivas, são as principais favorecidas, pois o registro eletrônico tende a coibir a discriminação racial. A sociedade como um todo também se beneficia com uma polícia mais responsiva. Por outro lado, setores corporativistas e maus policiais perdem com a redução da impunidade.

Status Atual

Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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