PL 2753/2026 Monitorado

Dispensa de Guia para CACs

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que o transporte de arma de fogo desmuniciada, devidamente acondicionada e desacompanhada de munição, realizado por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores regularmente registrados, não configura crime de porte ilegal de arma de fogo, dispensando guia de tráfego e exigindo apenas o Certificado de Registro da arma e documento de identificação pessoal.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que colecionadores, atiradores e caçadores transportem armas desmuniciadas sem guia de tráfego. Na prática, facilita o trânsito de armas sem controle estatal, alimentando a indústria armamentista e aumentando o risco de desvios e violência armada, contrariando as políticas de segurança que comprovadamente salvam vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a indústria de armas e munições, os clubes de tiro e a bancada da bala, que há tempos buscam flexibilizar o controle de armas. CACs também ganham com menos burocracia, mas o custo em segurança pública recai sobre a sociedade, especialmente sobre as comunidades periféricas, vítimas da violência armada que estas medidas podem agravar.

Status Atual

Aguardando Autorização do Despacho

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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