PL 2811/2026 Monitorado

Reforço da Pensão Alimentícia

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de prêmios de apostas de quota fixa, prevê medidas restritivas aplicáveis ao devedor de alimentos, cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria novos instrumentos para garantir o pagamento de pensão alimentícia: bloqueio de ativos financeiros, penhora de restituições do IRPF e de prêmios de loteria, além de restrições como suspensão da CNH e do passaporte. Isso fortalece a cobrança e protege crianças e responsáveis que dependem desses recursos, mas também pode penalizar excessivamente devedores com pouca capacidade econômica, sem atacar as causas estruturais da inadimplência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rodrigo Gambale PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são crianças, adolescentes e mães (ou pais guardiões) que recebem pensão alimentícia e frequentemente enfrentam calotes. O projeto protege especialmente famílias chefiadas por mulheres em situação de vulnerabilidade financeira, garantindo o sustento básico e reduzindo a judicialização prolongada.

Status Atual

Aguardando Autorização do Despacho

📍 Local: MESA