PL 3091/2026 Monitorado

Saúde Mental e Prevenção do Jogo

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto fortalece a lei do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, obrigando empresas de apostas a ter canais de ajuda, pausas obrigatórias e protegendo trabalhadores que buscam tratamento para o vício em jogos. Na prática, combate o endividamento e o adoecimento causados pela epidemia de apostas online, colocando a saúde dos trabalhadores acima do lucro das bets.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Helio Lopes PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Trabalhadores e suas famílias são os principais beneficiados, com mais suporte no ambiente laboral e garantia de não demissão ao pedir ajuda. Organizações da sociedade civil que atuam com saúde mental ganham espaço de parceria. Empresas que investem em cuidado recebem incentivos, enquanto as casas de apostas terão que assumir os custos socioeconômicos do vício que lucram.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA