Estatuto do Trabalhador
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No que isso impacta a sua vida?
O Estatuto garante proteção ampla ao trabalhador: impede atrasos de salário, coíbe assédio moral e violência no trabalho, proíbe retaliações a denunciantes e combate a precarização fraudulenta. Na prática, você terá mais segurança para cobrar direitos, ambiente laboral mais saudável e mecanismos eficazes contra chefes abusivos e empresas que tentam burlar a CLT.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis à exploração, como terceirizados, informais e vítimas de discriminação. A sociedade ganha com a redução de desigualdades e melhora da saúde mental e física dos empregados. Empresas que lucram com a precarização e a impunidade são as perdedoras, pois terão que arcar com o custo do trabalho digno.
Desconhecida
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.