PL 393/2023 Monitorado

Ampliação de Licenças Trabalhistas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia direitos trabalhistas ao permitir que o empregado se ausente do trabalho por até 8 dias em caso de falecimento de familiar ou casamento, e até 15 dias para cuidar da saúde de familiar. Isso protege o trabalhador de perder salário em momentos críticos, garante tempo para luto e cuidado sem precarização, e reduz desigualdades, especialmente para mulheres que são as principais cuidadoras. Na prática, significa mais segurança e dignidade para quem enfrenta emergências familiares, sem truques ou retrocessos escondidos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida interessa diretamente à classe trabalhadora, em especial às mulheres e famílias de baixa renda que não podem bancar faltas não remuneradas. Também atende a sindicatos, movimentos sociais e defensores de direitos humanos e trabalhistas. Não há lobby empresarial oculto: a proposta melhora a vida do cidadão comum sem beneficiar grupos econômicos ou políticos privilegiados.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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