Reeducação e Bloqueio de Redes Sociais
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto determina que pessoas acusadas ou condenadas por crimes de exploração sexual infantil online sejam obrigadas a frequentar programas de recuperação e podem ter suas contas em redes sociais e aplicativos de mensagens suspensas por decisão judicial. Embora aparente proteger crianças e adolescentes, a medida cautelar imposta antes de condenação pode violar a presunção de inocência e abrir caminho para o cerceamento da comunicação e da liberdade de expressão, com riscos de uso abusivo contra alvos políticos ou sociais. A ausência de critérios claros para a suspensão e a imposição de 'reeducação' sem respeito à diversidade e autonomia podem transformar o sistema penal em instrumento de controle, em vez de enfrentar as causas estruturais da violência sexual.
Autores da Proposição
+1 pts
A quem interessa este projeto?
A proposta interessa principalmente à bancada da segurança e a grupos de defesa da infância que buscam respostas punitivas imediatas, sem considerar a necessidade de políticas de prevenção e educação sexual. Também agrada plataformas digitais que se eximem de sua responsabilidade na moderação de conteúdos, transferindo a culpa para usuários individuais. Além disso, o texto pode servir a governos autoritários que desejam ampliar a vigilância sobre a comunicação privada, usando o combate ao crime como pretexto para restringir liberdades civis.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.