PL 1029/2023 Monitorado

Acompanhante Livre na Saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Garante a toda mulher o direito de ter uma pessoa de confiança ao seu lado durante qualquer atendimento de saúde – de exames a cirurgias –, combatendo abusos, negligência e desrespeito. Na prática, significa mais segurança, acolhimento e proteção, principalmente para mulheres pobres, vítimas de violência, ou que dependem do SUS e hoje são desrespeitadas por protocolos restritivos. É um avanço concreto nos direitos das mulheres e na humanização do atendimento.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às mulheres, em especial as da classe trabalhadora e em situação de vulnerabilidade, aos movimentos feministas, às entidades de defesa dos direitos humanos e da saúde pública. Também fortalece a luta pela autonomia feminina contra setores conservadores que tentam controlar o corpo e as escolhas das mulheres.

Status Atual

PREJUDICADA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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Discussão Pública

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