PL 2168/2023 Monitorado

Redução de Imposto para Clínicas Odontológicas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a alínea a do inciso III do art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz a carga tributária de clínicas odontológicas ao fixar percentuais sobre a receita bruta para cálculo de IRPJ e CSLL. Na prática, isso pode reduzir custos para tratamentos dentários, mas também diminui a arrecadação pública que poderia financiar serviços universais de saúde bucal. Trata-se de uma falsa solução para o acesso à saúde, pois o problema estrutural é a falta de investimento em serviços públicos, e não a tributação de clínicas privadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Clínicas odontológicas particulares e seus proprietários, especialmente grandes redes, são os principais beneficiados com a redução de impostos. Pacientes podem ter algum ganho indireto se a economia for repassada, mas o foco é ampliar a margem de lucro do setor privado de saúde, sem garantias de melhoria no acesso ou redução de preços.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.