PL 2182/2023 Monitorado

Redução de Prazo no Susp

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o artigo 45 da lei 13.675 de 11 de junho de 2018, que Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto altera prazos para conferências e debates sobre o Plano Nacional de Segurança Pública, acelerando a definição de diretrizes. Para o cidadão, pode trazer mais agilidade na formulação de políticas de segurança, mas sem impacto direto na redução da violência ou na proteção imediata, funcionando mais como um ajuste burocrático do que uma solução concreta.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Principalmente os entes federativos (União, estados e municípios) que ganham celeridade na pactuação de metas e ações integradas de segurança. Não há evidência de favorecimento a grupos privados ou lobbies; o benefício recai sobre a eficiência administrativa do próprio poder público.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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