PL 2202/2023 Monitorado

Exame Toxicológico em Servidores

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

No que isso impacta a sua vida?

Sob o pretexto de segurança, o projeto impõe exames toxicológicos anuais a servidores públicos da segurança, saúde e educação, ampliando o controle e vigilância sobre trabalhadores. Isso pode gerar perseguições, demissões e estigmatização, sem endereçar as causas profundas do uso de substâncias, desviando o foco de políticas eficazes de saúde e redução de danos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

O projeto beneficia laboratórios de análises clínicas e setores que lucram com a terceirização de exames, além de grupos políticos que defendem uma abordagem moralista e punitiva para a saúde do trabalhador, em detrimento de investimentos em prevenção e acolhimento.

Status Atual

Devolvida ao(à) Autor(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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