PL 3726/2023 Monitorado

Doações Animais Dedutíveis do IR

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que doações a ONGs de proteção animal sejam descontadas do Imposto de Renda. Na prática, quem doa paga menos imposto, mas isso reduz os recursos que o governo arrecada para serviços como saúde e educação. O benefício fiscal atinge principalmente quem tem renda mais alta e faz declaração completa, aprofundando a desigualdade: os mais pobres, que mal pagam IR, não ganham nada, enquanto os mais ricos recebem um incentivo estatal para suas doações. Além disso, transforma uma política pública em incentivo privado, desviando a responsabilidade do Estado e terceirizando a proteção animal para a filantropia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+1 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às grandes ONGs de proteção animal, que podem atrair mais doações de pessoas ricas. Também agrada a contribuintes de alta renda que buscam reduzir o imposto devido, abatendo até 12% do que doam. É uma pauta comum de frentes parlamentares ligadas à causa animal, mas pode ser instrumentalizada por setores que preferem soluções de mercado em vez de fortalecer políticas públicas universais.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...