PL 4161/2023 Monitorado

Limite ao Crédito Agrário

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dá outras providências, para dispor sobre o teto de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

No que isso impacta a sua vida?

Ao impor um teto ao financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o projeto estrangula a principal fonte de crédito para trabalhadores rurais sem-terra e agricultores familiares assentados. Na prática, inviabiliza a aquisição de terras, infraestrutura e assistência técnica, condenando milhares de famílias à precariedade e acelerando a concentração fundiária.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Grandes proprietários de terras, especuladores imobiliários e o agronegócio de exportação, que se beneficiam da redução do orçamento público destinado à reforma agrária, consolidando o latifúndio e mantendo a oferta de mão de obra barata no campo. Parlamentares da bancada ruralista também ganham ao enfraquecer uma política de distribuição de terras.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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