Suspensão sem bens penhoráveis

O projeto obriga a suspensão de processos nos Juizados Especiais Cíveis quando o devedor ou bens não são encontrados. Na prática, isso paralisa a cobrança de dívidas já reconhecidas pela Justiça, deixando o credor sem solução e a dívida eternamente pendente. Quem mais sofre é o cidadão comum que ganhou uma causa – muitas vezes pequenos prestadores de serviço, consumidores ou trabalhadores – e fica sem receber. A medida enfraquece a efetividade da Justiça e transforma a sentença em letra morta, enquanto o devedor se esconde atrás da lentidão.