PL 4744/2023 Monitorado

Bolsa Privada com Renúncia Fiscal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Institui o Programa de Patrocínio para Alunos da Educação Superior e da Educação Profissional e Tecnológica (PAESP) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 11.438, 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o incentivo fiscal relativo ao Programa.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto desvia dinheiro público (via renúncia fiscal) para patrocinar alunos em instituições privadas, enfraquecendo o financiamento da educação pública e universal. O modelo precariza o acesso, condiciona estudantes a interesses de patrocinadores privados e acentua desigualdades, pois os incentivos fiscais beneficiarão desproporcionalmente grandes empresas e doadores, em detrimento do orçamento de escolas e universidades públicas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

-2 pts
Sergio Moro PL - PR

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grandes corporações e pessoas físicas de alta renda, que reduzirão seus tributos ao patrocinar alunos; a instituições de ensino privado, que captarão recursos públicos indiretamente; e a setores políticos comprometidos com a privatização e o desmonte dos serviços públicos sob o disfarce de 'modernização' e 'responsabilidade social'.

Status Atual

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📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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