PL 4780/2023 Monitorado

Arma Fácil

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, ao alterar os critérios para aquisição de armas, tende a facilitar o acesso a armamentos, elevando os riscos de violência letal, homicídios, feminicídios e acidentes domésticos. Sob o pretexto de 'defesa pessoal', a medida esvazia uma política pública comprovadamente eficaz na redução de mortes, sobrecarregando ainda mais o sistema de saúde e a segurança pública. Quem mais sofre é a população periférica, negra e de baixa renda, alvo principal da circulação descontrolada de armas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista nacional e internacional (como a Taurus), os lobbies da segurança privada, a bancada ruralista e os parlamentares vinculados ao movimento armamentista ('bancada da bala') colhem diretamente os lucros e o capital político. Também alimenta o crime organizado, que se vale do fluxo ilegal impulsionado pelo descontrole legal.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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