PL 4809/2023 Monitorado

Cobertura para diabetes tipo 1

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que planos de saúde privados sejam obrigados a cobrir todos os insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratar diabetes tipo 1. Na prática, isso significa que as pessoas com essa doença crônica não terão que pagar do próprio bolso por itens essenciais como bombas de insulina, sensores de glicose ou medicamentos modernos. É uma proteção financeira e de saúde que reduz desigualdades e evita que as operadoras neguem cobertura com base em contratos restritivos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A medida interessa diretamente aos milhares de brasileiros que convivem com diabetes tipo 1 e frequentemente enfrentam custos altíssimos para manter o tratamento. Também é apoiada por associações de pacientes, médicos e sociedades científicas. Do lado corporativo, a indústria farmacêutica e de equipamentos médicos ganha com a ampliação da demanda, já que terá garantia de venda para uma base de pacientes maior. As operadoras de planos de saúde, ao contrário, resistem, pois a obrigação aumenta suas despesas.

Status Atual

MATÉRIA COM A RELATORIA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...