PL 4889/2023 Monitorado

Câmbio Facilitado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre a simplificação da documentação exigida nas operações de câmbio de valores até o limite da cota na forma da lei.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz a documentação necessária para operações de câmbio de pequeno valor, mas, na prática, fragiliza os mecanismos de controle contra lavagem de dinheiro e evasão fiscal. A simplificação abre brechas para que recursos ilícitos circulem sem rastreio, prejudicando a arrecadação de impostos e o combate à corrupção, o que afeta diretamente a qualidade dos serviços públicos e a justiça social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia o setor financeiro (bancos e corretoras), que reduz gastos com compliance, e agentes que desejam ocultar transações ilegais ou evadir divisas. Parlamentares da bancada do mercado e lobistas financeiros são os principais defensores da proposta.

Status Atual

AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
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Discussão Pública

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