Proteção Contra Exclusão Arbitrária
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No que isso impacta a sua vida?
Impõe que planos de saúde não possam abandonar, suspender ou cancelar unilateralmente contratos de consumidores em tratamento oncológico ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo cobertura contínua em momentos críticos. Coíbe a seleção de risco e a discriminação contra condições de alto custo, protegendo famílias da ruína financeira e da interrupção de tratamentos essenciais.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente a pacientes oncológicos, pessoas com autismo e suas famílias, que ficam protegidos contra práticas abusivas das operadoras. Beneficia entidades de defesa do consumidor, movimentos de direitos das pessoas com deficiência e o Sistema Único de Saúde (SUS), que deixa de absorver pacientes desamparados. Prejudica o setor de planos de saúde que lucra com a exclusão de clientes de alto custo.
MATÉRIA COM A RELATORIA
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.