PL 2259/2023 Monitorado

Placa Obrigatória do Disque 180 (Apensado ao PL 110/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Obriga a afixação do número do disque denúncia em espaços públicos e privados, facilitando o acesso das mulheres a um canal de denúncia de violência. Medida prática que amplia a visibilidade do serviço e pode aumentar a notificação de casos, ajudando a quebrar o silêncio e a impunidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Yury do Paredão MDB - CE

A quem interessa este projeto?

Mulheres vítimas de violência, que ganham um meio mais acessível de pedir ajuda; a sociedade como um todo, pela redução da subnotificação e fortalecimento do combate à violência de gênero.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CASP