Fim do ISS sobre honorários
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto abre mão de receitas municipais que poderiam financiar serviços públicos essenciais, como saúde, educação e saneamento, já que o ISS é pilar do orçamento das cidades. Na prática, o cidadão comum pode sofrer com cortes nesses setores, enquanto se concede uma vantagem fiscal a uma categoria de renda elevada, ampliando a injustiça tributária: quem vive de salário paga imposto cheio, mas altos honorários advocatícios seriam isentos.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
A proposta atende diretamente aos interesses da advocacia, em especial grandes escritórios que concentram honorários sucumbenciais volumosos, e às entidades de classe, como a OAB, que historicamente demandam essa desoneração. Representa um privilégio corporativo que retira recursos da coletividade em favor de um setor específico, indo na contramão da pauta progressista de combate às desigualdades e privilégios.
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
📍 Local: SF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.