PEC 72/2023 Monitorado

Imunidade IPVA para carros antigos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto parece bom ao isentar carros velhos de imposto, mas na prática retira dinheiro da saúde e educação, que já são precários, para beneficiar proprietários de veículos poluentes e inseguros. A frota antiga causa mais acidentes e poluição, prejudicando principalmente os mais pobres, que moram em áreas de maior tráfego e dependem do transporte público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a colecionadores de carros antigos de luxo e a donos de veículos que não querem pagar imposto, mas sem melhorar sua condição de vida. Também beneficia oficinas de restauração e alimenta um lobby que defende a redução de impostos sobre a propriedade, enfraquecendo os serviços públicos.

Status Atual

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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